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Artigo 8.º — Decisão

Vigente desde: 11/01/2022
  1. 1 -A decisão de atribuição de licença será tomada, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente regulamento.
  2. 2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a proceder à correção.
  3. 3 -O Município do Caminha decidirá a atribuição da licença para cada local, de acordo com as seguintes regras:
    1. a)Consideram-se dentro da mesma zona, todos os pedidos de colocação de pontos de carregamento que tenham sido feitos num raio de 100 metros do posto inicial.
    2. b)Para cada local/zona, os pedidos serão aprovados pela ordem de entrada, não discriminando OPCs em detrimento de outros.
    3. c)Cabe à Câmara Municipal de Caminha a aceitação do pedido, tendo em conta o local concreto, a sua densidade populacional, bem como o número de postos de carregamento já previamente autorizados para a mesma zona.
    4. d)Em caso de desconformidade do pedido, o candidato será convidado a proceder à correção da sua candidatura/proposta, tendo 10 dias úteis para corrigir a proposta apresentada;
    5. e)Em caso de não autorização, pode a Câmara Municipal de Caminha propor outro local alternativo.
    6. f)Caso a Câmara Municipal de Caminha decida pela necessidade de aumento de capacidade numa determinada zona, deve dar prioridade aos operadores que anteriormente fizeram pedido para a mesma zona e viram os seus pedidos recusados, contando a data mais cedo que haja um pedido para a mesma zona.
    7. g)O primeiro lote de carregadores de um OPC deve ser instalado num prazo máximo de 6 meses após a instalação do ramal. Os pedidos seguintes devem estar instalados num prazo máximo de 3 meses após instalação do ramal.
    8. h)Caso um OPC tenha feito um pedido que tenha sido aceite pela Câmara Municipal de Caminha e não efetue o investimento no mesmo, então a sua posição nesse pedido passa automaticamente para último lugar da lista de OPCs de todas as zonas do Município.
    9. i)Em caso de retirada de um posto para colocação de outro, deve ser considerada a ordem dos OPC que tenham feito pedidos para a mesma zona, pela ordem de entrada.
  4. 4 -A licença é emitida no prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da atribuição.
  5. 5 -A notificação para a apresentação de elementos obrigatórios ou complementares, suspende o prazo de decisão previsto na alínea anterior, para licença de ocupação do local em causa.
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