O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
14 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Miguel Varela Mata da Conceição.
317162501
O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
14 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Miguel Varela Mata da Conceição.
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