Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal, no prazo de 30 dias após a apresentação formal da petição de esclarecimento.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal, no prazo de 30 dias após a apresentação formal da petição de esclarecimento.