Artigo 4.º — Competências da Câmara Municipal de Velas

Vigente desde: 25/05/2018

1 -Compete à Câmara Municipal de Velas, assegurar o funcionamento do Mercado e nele exercer os seus poderes de direção, administração e fiscalização, nomeadamente:
1. a)Fazer cumprir o presente Regulamento e fiscalizar as atividades exercidas, com base no mesmo;
2. b)Assegurar a gestão das zonas comuns e a respetiva limpeza e conservação;