As situações e os casos não previstos no presente regulamento serão solucionados pela Câmara Municipal, sem prejuízo do direito de recurso.
ANEXO
(Formulário de Acampamento Informal)
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal do Corvo
Rua Jogo da Bola, s/n
9980-024 Corvo
Acampamento Informal no Parque Municipal de Lazer da Areia
Eu, ___, portador do Cartão de Cidadão n.º ___, NIF___, telemóvel ___, email ___ solicito a V. Exa. autorização para a utilização do espaço municipal para acampamento informal no Parque Municipal de Lazer da Areia, para ___ pessoas e ___ tendas, entre os dias ___ a ___ de ___ de 20__, cumprindo todas as regras definidas pelo Município do Corvo.
O requerente
___
Nota. - Proteção de Dados
O Município do Corvo respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável.
Os dados pessoais recolhidos nos formulários do Município do Corvo são única e exclusivamente para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado, sendo que o tratamento dos referidos dados por parte do Município do Corvo respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
Neste âmbito, fazemos utilização dos seus dados apenas para envio das nossas comunicações. Os seus dados não são monitorizados, nem tratados, para qualquer outro fim. Também não são cedidos a terceiros para qualquer finalidade.
317411163