- 1 -As construções de jazigos particulares devem concluir-se no prazo de três meses, respetivamente, contados da passagem do alvará de construção.
- 2 -Poderá o Presidente da Junta prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados.
- 3 -A inobservância do prazo fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta todos os materiais encontrados no local da obra.
Artigo 23.º — Construção
Vigente desde: 11/03/2025