- 1 -O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído como projeto da obra, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal.
- 2 -É dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial.
Artigo 27.º — Licença
Vigente desde: 11/03/2025