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Artigo 17.º — Atribuições

Vigente desde: 30/03/2026
  1. 1 -Compete especialmente ao Diretor:
    1. a)Representar a Unidade de Investigação perante os órgãos do Iscte e as entidades externas;
    2. b)Convocar e presidir, com voto de qualidade, às reuniões da Comissão Científica e do Conselho Científico do CIES-Iscte;
    3. c)Praticar os atos decorrentes da autonomia administrativa e financeira do CIES-Iscte que não estejam especificamente atribuídos a outros órgãos do CIES-Iscte;
    4. d)Organizar e gerir os serviços técnicos e administrativos do CIES-Iscte;
    5. e)Preparar as propostas de contratação, renovação, ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal de investigação integrado no CIES-Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;
    6. f)Preparar as propostas de contratação, renovação, ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no Iscte - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal administrativo e técnico integrado no CIES-Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;
    7. g)Proceder à constituição da Comissão de Ética da Unidade de Investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica ou, em alternativa, proceder à nomeação do representante do CIES-Iscte na Comissão de Ética da Escola de Sociologia e Políticas Públicas, mediante parecer favorável da Comissão Científica.
    8. h)Desempenhar as funções de organização e gestão das atividades de ensino de terceiro ciclo que nele forem delegadas;
    9. i)Nomear e exonerar os coordenadores dos grupos e das estruturas de investigação de investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica;
    10. j)Aprovar a integração de novos membros na equipa de investigação e definir o seu estatuto, mediante parecer favorável da Comissão Científica;
    11. k)Aprovar as alterações de estatuto dos membros da equipa de investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica;
    12. l)Organizar e monitorizar o processo de avaliação dos investigadores, de acordo com o regulamento de avaliação em vigor;
    13. m)Organizar o processo de avaliação externa da unidade de investigação;
    14. n)Proceder à constituição da Comissão de Aconselhamento Científico do CIES-Iscte, mediante parecer favorável da Comissão Científica;
    15. o)Contribuir, no âmbito do CIES-Iscte, para a elaboração do orçamento do ISCTE- Instituto Universitário de Lisboa e gerir as verbas que lhe forem alocadas;
    16. p)Promover o intercâmbio com instituições congéneres e propor aos órgãos competentes do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa a celebração de convénios e de outros acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
    17. q)Designar um Interlocutor para a Proteção Geral de Dados;
    18. r)Designar um Interlocutor para a Qualidade;
    19. s)Designar um Interlocutor para a Sustentabilidade;
    20. t)Contribuir para o funcionamento eficaz do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa promovendo a colaboração com outras unidades descentralizadas;
    21. u)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos de governo e de coordenação do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa e do CIES-Iscte;
    22. v)Organizar os atos eleitorais da unidade de investigação;
    23. w)Desempenhar as demais funções que nele forem delegadas pelo Reitor.
  2. 2 -Compete ainda ao Diretor apresentar à Comissão Científica, para aprovação, e ao Conselho Científico, para pronúncia, propostas de:
    1. a)Alterações ao Regulamento do CIES-Iscte;
    2. b)Linhas gerais de orientação para o desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada na unidade de investigação;
    3. c)Plano estratégico de médio prazo;
    4. d)Relatório anual e plano anual de atividades;
    5. e)Orçamento e contas anuais;
  3. 3 -O Diretor assume ainda todas as competências resultantes das atribuições das unidades de investigação consignadas na Lei e nos Estatutos que não estejam conferidas a outros órgãos do CIES-Iscte.
  4. 4 -O Diretor pode delegar nos subdiretores competências enunciadas no n.º 1 do presente artigo.
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