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Artigo 24.º — Atribuições

Vigente desde: 30/03/2026
  1. 1 -Compete especialmente à Comissão Científica:
    1. a)Aprovar e propor ao Reitor as propostas de alteração ao Regulamento do CIES-Iscte, ouvido o Conselho Científico;
    2. b)Aprovar os critérios para a admissão e permanência de novos membros e respetivo estatuto;
    3. c)Pronunciar-se sobre a admissão de novos membros e respetivo estatuto, mudança de estatuto e exoneração de membros;
    4. d)Pronunciar-se sobre a composição da equipa de investigação, designadamente a submeter à FCT, anualmente ou para efeitos de avaliação plurianual;
    5. e)Emitir parecer sobre a nomeação e exoneração da Comissão de Ética da Unidade de Investigação, ou emitir parecer sobre a nomeação ou exoneração do representante do CIES-Iscte na Comissão de Ética da Escola de Sociologia e Políticas Públicas;
    6. f)Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração dos coordenadores dos grupos e das estruturas de investigação;
    7. g)Pronunciar-se sobre a constituição e alterações da Comissão de Aconselhamento Científico;
    8. h)Elaborar ou participar na elaboração de propostas de criação e reestruturação de planos de estudos de cursos de terceiro ciclo em articulação com as comissões científicas dos departamentos envolvidos.
    9. i)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo/a Diretor/a.
    10. j)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pelo Conselho Científico do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa.
  2. 2 -Compete ainda à Comissão Científica, sob proposta do Diretor:
    1. a)Aprovar as linhas gerais de orientação para o desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada na unidade de investigação, ouvido o Conselho Científico;
    2. b)Aprovar o plano estratégico de médio prazo, ouvido o Conselho Científico;
    3. c)Aprovar o relatório anual e o plano anual de atividades, ouvido o Conselho Científico;
    4. d)Aprovar o orçamento e as contas anuais, ouvido o Conselho Científico, e enviá-los para homologação pelo Reitor;
    5. e)Aprovar a criação, transformação e extinção de grupos e estruturas de investigação, especificando o seu domínio e a sua constituição;
    6. f)Elaborar os pareceres previstos nos regulamentos internos e nos contratos com entidades externas.
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