- 1 -Compete à Comissão de Ética emitir parecer sobre os projetos ou outras atividades de investigação que lhe sejam submetidos para apreciação ética.
- 2 -Os pareceres e recomendações da Comissão de Ética assumem a forma escrita e não têm caráter vinculativo.
- 3 -A Comissão de Ética da emite os seus pareceres e recomendações até sessenta dias a contar da data de entrada do pedido nesta Comissão.
- 4 -Sempre que considere necessário, poderá a Comissão de Ética solicitar ao investigador responsável pelo estudo elementos e documentos complementares.
- 5 -Caso o entenda necessário, a Comissão de Ética poderá remeter os projetos ou outras atividades de investigação que lhe sejam submetidos para apreciação pela Comissão de Ética do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa.
Artigo 36.º — Submissões para apreciação ética
Vigente desde: 30/03/2026