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Artigo 4.º — Cemitérios

Vigente desde: 01/04/2021
  1. 1 -A taxa a cobrar pela utilização da casa mortuária, constante no anexo II, tem como base de cálculo o custo do serviço administrativo, o custo de manutenção e as despesas com as instalações (encargos com a eletricidade, consumíveis e conservação de bens, e, aquisição de serviços para limpeza e higiene) em função do número médio de utilização anual, expressando-se na seguinte formula:

    TUCM = (cadi/nmua) + csa + cm

    em que,

    TUCM: taxa de utilização da casa mortuária (por 24 horas e por funeral)

    cadi: custo anual das despesas com as instalações;

    nmua: número médio de utilização anual;

    csa: custo do serviço administrativo;

    cm: custo de manutenção.

  2. 2 -Pela concessão de terreno é emitido automaticamente um Alvará de titularidade.
  3. 3 -As taxas referentes à concessão de terrenos do cemitério, previstas no anexo II, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    TCT= a x i x (ct + d)

    em que,

    TCT: Taxa de Concessão de Terreno a: área do terreno (m2);

    i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);

    i: 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %;

    i: 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %

    i: 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90 %

    ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);

    d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).

    (*) - (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a concessão de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo)

  4. 4 -As taxas referentes à ocupação de ossários, previstas no anexo II, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    TOO= a x i x (ct + d)

    em que,

    TOO: Taxa de Ocupação de Ossários a: área ocupada (m2);

    i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);

    i: 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %;

    i: 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %

    i: 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90 %

    ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);

  5. 5 -As taxas pagas por averbamento em Alvará, previsto no anexo II, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    TAA= (tme x vh x ctunit) + % cp (elevado a #)

    em que,

    TAA: Taxa Averbamento em Alvará;

    tme: Tempo médio de execução, afixado em meia hora para todos os documentos administrativos;

    vh: valor hora do funcionário;

    ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

    cp: concessão perpétua:

    # - Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133 do Código Civil e sucessão testamentária:

    Em alvarás para jazigos - 1,2 % da concessão perpétua

    Em alvarás para sepulturas perpetuas - 5 % da concessão perpétua

    Transmissões para pessoas diferentes:

    Em alvarás para jazigos - 36 % da concessão perpétua

    Em alvarás para sepulturas perpetuas - 63,5 % da concessão perpétua

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