Art.º 17 · Regulamento n.º 321/2022 — Produção de efeitos

1 -O presente Regulamento é aplicável aos danos resultantes de incêndios de grandes dimensões que ocorram posteriormente à sua entrada em vigor.
2 -O presente Regulamento é também aplicável aos danos resultantes do incêndio de grandes dimensões que ocorreu no concelho da Covilhã em 2017.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, as candidaturas a apoios devem ser instruídas nos termos previstos no artigo 7.º e apresentadas no prazo impreterível de 30 dias úteis contados:
1. 3.1 -Do início da vigência do presente Regulamento, no caso de as obras previstas no artigo 4.º terem já sido realizadas;
2. 3.2 -Da data do alvará de licenciamento ou da admissão da comunicação prévia, no caso de as habitações danificadas ou destruídas não terem ainda sido alvo de reconstrução.
  2 de fevereiro de 2022. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
  314995534

Artigo 17.º — Produção de efeitos