Os beneficiários deverão ser munícipes recenseados no Município do Corvo, que se encontrem nas seguintes situações:
- a)Terem mais de 65 anos de idade; ou
- b)Deficiência, devidamente comprovada; ou
- c)Doença prolongada, devidamente comprovada.
Artigo 5.º — Beneficiários
Vigente desde: 20/03/2024