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Artigo 16.º — Atribuições

Vigente desde: 30/03/2026
  1. 1 -Compete especialmente ao Diretor:
    1. a)Presidir, com voto de qualidade, às reuniões da Comissão Científica e do Conselho Científico do CEI-Iscte;
    2. b)Praticar os atos decorrentes da autonomia administrativa e financeira do CEI-Iscte que não estejam especificamente atribuídos a outros órgãos do CEI-Iscte no presente Regulamento;
    3. c)Organizar e gerir os serviços técnicos e administrativos do CEI-Iscte;
    4. d)Preparar as propostas de contratação, renovação, prorrogação, recondução ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no Iscte-Instituto Universitário de Lisboa do pessoal de investigação integrado no CEI-Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;
    5. e)Preparar as propostas de contratação, renovação, prorrogação, recondução ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no Iscte-Instituto Universitário de Lisboa do pessoal técnico e administrativo integrado no CEI-Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;
    6. f)Nomear e exonerar os coordenadores dos grupos de pesquisa de entre os membros destes com o estatuto de doutorado elegível, ouvida a Comissão Científica;
    7. g)Aprovar a integração de novos membros na equipa de investigação e definir o seu estatuto;
    8. h)Proceder à constituição da Comissão de Ética da Unidade de Investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica ou, em alternativa, proceder à nomeação do representante do CEI-Iscte na Comissão de Ética da Escola de Sociologia e Políticas Públicas, mediante parecer favorável da Comissão Científica.
    9. i)Aprovar as alterações de estatuto dos membros da equipa de investigação;
    10. j)Organizar o processo de avaliação dos membros da equipa de investigação;
    11. k)Contribuir, no âmbito do CEI-Iscte, para a elaboração do orçamento do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa e gerir as verbas que lhe forem alocadas;
    12. l)Fornecer ao Reitor e às agências de financiamento da investigação científica, a lista nominal dos investigadores do CEI-Iscte, com especificação do seu estatuto e das suas atividades anuais;
    13. m)Promover o intercâmbio com instituições congéneres e propor aos órgãos competentes do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa a celebração de convénios e de outros acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
    14. n)Contribuir para o funcionamento eficaz do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa promovendo a colaboração com outras unidades descentralizadas, nomeadamente com vista à criação de programas de investigação de âmbito interdisciplinar;
    15. o)Desempenhar as funções de organização e gestão de atividades de ensino de segundo e terceiro ciclos que nele forem delegadas pelos diretores das escolas;
    16. p)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa e do CEI-Iscte;
    17. q)Desempenhar as demais funções que nele forem delegadas pelo Reitor e pelo Conselho de Gestão.
  2. 2 -Compete ainda ao Diretor apresentar à Comissão Científica propostas de:
    1. a)Linhas gerais de orientação do CEI-Iscte nos planos do desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada, nas suas áreas científicas, visando a consolidação de padrões de qualidade internacionalmente reconhecidos;
    2. b)Plano estratégico de médio prazo para o triénio do seu mandato, contemplando, nomeadamente, os objetivos de desenvolvimento do CEI-Iscte nos seguintes planos:
      1. i)Investigação científica fundamental e aplicada;
      2. ii)Inovação, pericialidade e promoção da cultura científica;
      3. iii)Transferência e valorização económica, política, social e cultural do conhecimento científico e tecnológico;
      4. iv)Publicação científica;
      5. v)Internacionalização;
    3. c)Relatório anual e plano de atividades, os quais devem, nomeadamente, caraterizar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários e disponíveis e a sua utilização;
    4. d)Orçamento e contas anuais;
    5. e)Criação, transformação e extinção de grupos de pesquisa, especificando o seu domínio e constituição;
    6. f)Composição anual da equipa de investigação;
    7. g)Regulamento de avaliação dos membros da equipa de investigação.
  3. 3 -O Diretor assume ainda todas as competências resultantes das atribuições das unidades de investigação consignadas na Lei e nos Estatutos que não estejam conferidas a outros órgãos do CEI-Iscte no presente Regulamento.
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