Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º — Atribuições

Vigente desde: 30/03/2026
  1. 1 -Compete especialmente à Comissão Científica:
    1. a)Elaborar, e propor ao Reitor, as alterações ao Regulamento do CEI-Iscte, ouvido o Conselho Científico;
    2. b)Fazer propostas de criação e reestruturação de planos de estudos de cursos de segundo e terceiro ciclos cujas áreas nucleares de ensino se situem no domínio específico da competência científica do CEI-Iscte, as quais são acompanhadas de parecer das comissões científicas dos departamentos envolvidos;
    3. c)Definir o enquadramento, em contexto de investigação, das teses de doutoramento realizadas nas áreas da sua competência científica;
    4. d)Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração dos coordenadores dos grupos de pesquisa;
    5. e)Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração dos membros da Comissão de Aconselhamento Científico;
    6. f)Emitir parecer sobre a nomeação e exoneração da Comissão de Ética da Unidade de Investigação, ou emitir parecer sobre a nomeação ou exoneração do representante do CEI-Iscte na Comissão de Ética da Escola de Sociologia e Políticas Públicas;
    7. g)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor;
    8. h)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pelo Conselho Científico do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa.
  2. 2 -Compete ainda à Comissão Científica, sob proposta do Diretor:
    1. a)Aprovar as linhas gerais de orientação do CEI-Iscte nos planos do desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada, nas suas áreas científicas, visando a consolidação de padrões de qualidade internacionalmente reconhecidos;
    2. b)Aprovar o plano estratégico de médio prazo para o triénio do seu mandato, contemplando, nomeadamente, os objetivos de desenvolvimento do CEI-Iscte nos seguintes planos:
      1. i)Investigação científica fundamental e aplicada;
      2. ii)Inovação, pericialidade e promoção da cultura científica;
      3. iii)Transferência e valorização económica, política, social e cultural do conhecimento científico e tecnológico;
      4. iv)Publicação científica;
      5. v)Internacionalização;
    3. c)Aprovar o relatório anual e plano de atividades, os quais devem, nomeadamente, caracterizar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários e disponíveis e a sua utilização, tendo em conta o parecer do Conselho Científico;
    4. d)Aprovar o orçamento e as contas anuais, tendo em conta o parecer do Conselho Científico, e enviá-los para homologação pelo Reitor;
    5. e)Aprovar a criação, transformação e extinção de grupos de pesquisa, especificando o seu domínio e a sua constituição;
    6. f)Aprovar anualmente a composição da equipa de investigação;
    7. g)Aprovar o Regulamento de avaliação dos membros da equipa de investigação.
Comparar versões deste artigo