A presente alteração ao Regulamento n.º 82/2013, de 11 de março, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 49, que estabeleceu o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Ecocentro da Ericeira tem por objeto o alargamento do âmbito do mesmo ao Ecocentro da Abrunheira e a alteração dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 17.º, 19.º, 21.º, 23.º, 28.º, 34.º e Anexo I, o aditamento do Anexo II, a revogação do artigo 19.º e a revogação de disposições nos artigos 3.º, 4.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 17.º e 21.º