São revogadas as seguintes disposições do Regulamento n.º 82/2013, de 11 de março:
- a)A alínea b), c) e e) do n.º 2 do artigo 3.º;
- b)A alínea c) e e) do artigo 4.º;
- c)A alínea g) e h) do n.º 2 do artigo 7.º;
- d)A alínea e) do artigo 9.º;
- e)A alínea a) do artigo 10.º;
- f)A alínea c) do artigo 12.º;
- g)O n.º 6 do artigo 17.º;
- h)O artigo 19.º;
- i)A alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º