Em tudo o mais o que não se encontrar especialmente previsto nestas condições gerais será regulado pelas disposições legais aplicáveis, ou, na omissão destas, por deliberação do Órgão Executivo.
4 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Carlos Silva Santiago.
ANEXO I
Quadro-síntese
(ver documento original)
- 1.1 -Cálculo do estacionamento nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 17.º por indicação da alínea b) do n.º 1 do art. 64.º, ambos do PDM:
- a)Estacionamento privado = 2 lugares/fogo, com dimensões não inferiores a 2,5 x 5 m, logo, 12 fogos x 2 lugares = 24 lugares, o que satisfaz, uma vez que cada lote comporta o n.º mínimo de lugares de estacionamento aqui identificado, ou seja 2;
- b)Estacionamento público = N.º de lugares de estacionamento privado anteriormente obtido acrescido de 20 % = 24 lugares x 0.20 = 4,8 = 5 lugares com dimensões não inferiores a 2,5 x 5 m, o que satisfaz, uma vez que são propostos 18 lugares para os efeitos aqui indicados, dos quais 2 destinados a viaturas em que um dos ocupantes seja uma pessoa com mobilidade condicionada [cf. mencionado no ponto 2.6.h)] nos termos da norma n.º 2.8.1.2) publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação.
- 1.2 -Cálculo das cedências nos termos da Portaria n.º 216-B/2008, de 03-03:
- a)Para espaços verdes e de utilização coletiva: 28 m2/fogo = 12 fogos x 28 m2 = 336 m2, o que satisfaz, uma vez que são cedidos 783,05 m2 para os efeitos aqui indicados [cf. aludido no ponto 2.6.i).i1)];
- b)Para equipamentos de utilização coletiva: 35 m2/fogo = 12 fogos x 35 m2 = 420 m2, o que satisfaz, uma vez que são cedidos 637,85 m2 para os efeitos aqui indicados [cf. aludido no ponto 2.6.i).i2)].
- 1.3 -Acessibilidades:
O procedimento está instruído com o plano de acessibilidades, acompanhado com o termo de responsabilidade do seu autor que atesta a execução da operação em conformidade com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na redação atualizada, e ainda com a declaração emitida pela ordem pública de natureza profissional em como pode subscrever o estudo aludido.
ANEXO II
Proposta de aquisição de lote
(proposta em carta fechada)
Ecoparque Habitacional e Social de Sernancelhe - 2
Formulário de candidatura
(a preencher pelo candidato)
(ver documento original)
ANEXO III
Recibo de proposta em carta fechada
Ecoparque Habitacional e Social de Sernancelhe - 2
(ver documento original)
313084435