O presente Regulamento tem como leis habilitantes:
Lei n.º 75/2013 de 20 março;
A Diretiva n.º 23/93, de 24/05, do Conselho. Nacional de Qualidade e as NP 15288-1:2009, 15288-2:2009 e NP 4542:2016;
Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho atualizado pelo Dec. Lei n.º 110/12, de 21 de maio na sua atual redação.