As dúvidas suscitadas com a aplicação do presente Regulamento, ou casos omissos, serão decididos pela Câmara Municipal.
12 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.
314064673
As dúvidas suscitadas com a aplicação do presente Regulamento, ou casos omissos, serão decididos pela Câmara Municipal.
12 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.
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