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Artigo 9.º — Revogação das bolsas e restituição de valores

Vigente desde: 12/03/2025
  1. 1 -A UBI reserva-se o direito de cancelar a bolsa atribuída e exigir a restituição de eventual quantia já recebida pelo estudante, sempre que:
    1. a)Seja constatada a prestação de falsas declarações sobre matérias relevantes para a atribuição da bolsa;
    2. b)Anule a matrícula no curso em que se encontra inscrito/a;
    3. c)Seja condenado/a em procedimento disciplinar.
  2. 2 -O estudante beneficiário de uma Bolsa de Incentivo UBImpulso + Digital ou Bolsa de Mérito UBImpulso + Digital perde o direito à bolsa em caso de não cumprir o dever de assiduidade num curso não conferente de grau em que se encontrem matriculados ao abrigo do Projeto UBImpulso Digital 2.0.
  3. 3 -Considera-se que um estudante cumpre o dever de assiduidade quando não exceda o número limite de faltas correspondente a 50 % das horas de contacto previstas no curso.
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