O Município de Matosinhos pode estabelecer protocolos de colaboração de utilização do CRO-CMM, com outros municípios vizinhos, ouvidos os respectivos Médicos Veterinários Municipais, devendo para tal esse Município aceitar as condições estipuladas neste Regulamento e na legislação geral em vigor, as determinadas pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias e as disposições específicas acordadas no respectivo protocolo.
Artigo 46.º — (Protocolos com Outros Municípios)
Vigente desde: 28/07/2009