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Artigo 8.º

Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
  2. 2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, constantes no anexo III, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:

    TVAL = tme x vh + cu + y

    em que:

    TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias;

    tme: tempo médio de execução;

    vh: valor hora do funcionário;

    cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

    y: custo da emissão do cartão.