Até à efetivação das transferências de verbas destinadas à ação social no âmbito da transferência de competências e respetiva inscrição no orçamento municipal, não há lugar à atribuição dos benefícios económicos constantes no presente Regulamento.
Até à efetivação das transferências de verbas destinadas à ação social no âmbito da transferência de competências e respetiva inscrição no orçamento municipal, não há lugar à atribuição dos benefícios económicos constantes no presente Regulamento.