- 1 -A BMM disponibiliza meios de reprodução de documentos, fotocópias e impressões, quer de documentos internos, quer de documentos externos.
- 2 -A reprodução de documentos obedece às normas legalmente estabelecidas e às regras de conservação dos documentos.
- 3 -Por razões de preservação, a reprodução de partes de documentos integrados em coleções especiais poderá implicar a utilização do método fotográfico.
- 4 -A reprodução de documentos está sujeita ao pagamento dos valores previstos no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município do Cartaxo e respetiva Tabela de Taxas e Outras Receitas.
Artigo 21.º — Serviços Prestados
Vigente desde: 12/03/2025