- 1 -A acumulação com outras funções públicas e com funções ou atividades privadas por parte dos titulares de cargos dirigentes e dos trabalhadores do Município de Aguiar da Beira está sujeita, respetivamente, às regras previstas no artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e nos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
- 2 -A acumulação de funções, nos termos legalmente previstos, deverá ser devidamente autorizada mediante o preenchimento de modelo próprio disponível na área dos Recursos Humanos da página da intranet da Câmara Municipal de Aguiar da Beira.
- 3 -Deverá ser publicitado na página da intranet da Câmara Municipal de Aguiar da Beira todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e cessação de acumulação de funções.
Artigo 14.º — Acumulação de funções
Vigente desde: 30/03/2026