A presente alteração ao Regulamento n.º 77/2013, de 8 de março, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 48, que estabeleceu o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para Utilizadores Particulares do Sistema AMTRES tem por objeto a alteração dos artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º, 13.º, 16.º, 19.º, 22.º, 24.º, 25.º, 27.º e 31.º e 32.º o aditamento dos artigos 24.º-A e 24.º-B e a revogação de disposições nos artigos 3.º, 7.º, 9.º, 13.º e 27.º