Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Deveres da Entidade Gestora

Vigente desde: 05/04/2021
  1. 1 -Compete, designadamente, à Entidade Gestora:
    1. a)Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor;
    2. b)Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema público de distribuição de água e de saneamento de águas residuais urbanas, bem como mantê-los em bom estado de funcionamento e conservação;
    3. c)Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas;
    4. d)Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas aos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de abastecimento e de saneamento de águas residuais urbanas;
    5. e)Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento;
    6. f)Promover a instalação, a substituição ou a renovação dos ramais de ligação;
    7. g)Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;
    8. h)Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na Internet da Entidade Gestora;
    9. i)Proceder em tempo útil à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;
    10. j)Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;
    11. k)Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com os serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas;
    12. l)Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;
    13. m)Prestar informação essencial sobre a sua atividade;
    14. n)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento.
  2. 2 -No âmbito do Sistema Público de Abastecimento de Água:
    1. a)Fornecer água destinada ao consumo público com a qualidade necessária ao consumo humano, nos termos fixados na legislação em vigor;
    2. b)Tomar as medidas necessárias para evitar danos nos sistemas prediais, resultantes de pressão de serviço excessiva, variação brusca de pressão ou de incrustações nas redes;
    3. c)Fornecer, instalar e manter os contadores e a válvula a montante.
  3. 3 -No âmbito do Sistema Público de Saneamento de Águas Residuais Urbanas:
    1. a)Recolher e transportar a destino adequado as águas residuais produzidas pelos utilizadores, assim como as lamas das fossas sépticas existentes na sua área de intervenção;
    2. b)Tratar e controlar a qualidade das águas residuais, nos termos da legislação em vigor;
    3. c)Definir para a recolha de águas residuais urbanas os parâmetros de poluição suportáveis pelo sistema público de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento.
Comparar versões deste artigo