Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:
- a)Os regulamentos dos serviços de água e saneamento dos Municípios de Seia, Oliveira do Hospital e Gouveia;
- b)Deliberações dos Executivos Municipais que contrariem as suas disposições.
ANEXO I
Minuta do Termo de Responsabilidade
(Artigo 56.º)
(Nome)..., (categoria profissional)..., residente em..., n.º ..., (andar)..., (localidade)..., (código postal),..., inscrito no (organismo sindical ou ordem)..., e na (nome da entidade do sistema público de água) sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
(Local), ... de ... de ...
(assinatura reconhecida).
ANEXO II
Valores limite de emissão de parâmetros característicos das Águas Residuais Industriais
- 1 -Com exceção dos casos particulares a definir pela Entidade Gestora lançadas no Sistema Público de Drenagem de Água Residuais Urbanas não podem conter quaisquer das substâncias indicadas no Quadro 1 em concentrações superiores ao correspondente Valor Limite de Emissão (VLE).
QUADRO 1
Valor limite de emissão de parâmetros característicos das águas residuais industriais, a verificar à entrada do Sistema Público de Drenagem de Águas Residuais Urbanas
(ver documento original)
- 2 -Em casos devidamente fundamentados, desde que não se verifique o comprometimento das condições de saúde e segurança dos trabalhadores que operam o Sistema Público de Drenagem de Água Residuais Urbanas, a perturbação das condições de funcionamento do Sistema Público de Drenagem de Água Residuais Urbanas, a Entidade Gestora pode aceitar, a título provisório ou permanente, a descarga de águas residuais industriais com valores superiores ao indicado no ponto precedente.
- 3 -As Águas Residuais Industriais descarregadas no Sistema Público de Drenagem de Água Residuais Urbanas não podem, em caso algum, conter quaisquer das substâncias indicadas no Quadro 2, em concentrações superiores, para cada substância, ao Valor Limite de Emissão (VLE) indicado em concentração e fluxo mássico.
QUADRO 2
Valores limites de emissão para determinadas substâncias perigosas
(ver documento original)
ANEXO III
Modelo Tipo para Descargas Acidentais
Este impresso deverá ser preenchido sempre que ocorra uma descarga acidental e enviado por fax ou via eletrónica para local designado pela APdSE
- 1 -Identificação do Utilizador Industrial:___
- 1.1 -N.º Autorização de Descarga: ___
- 1.2 -Designação: ___
- 1.3 -Morada da Unidade Industrial: ___
- 1.4 -Contacto: ___
- 2 -Identificação do ponto de descarga: ___
- 2.1 -Identificação do troço do coletor: ___
- 3 -Identificação da composição das águas residuais descarregadas: ___
- 4 -Indicação do caudal descarregado de águas residuais industriais: ___
- 5 -Perigos para a saúde pública: ___
- 6 -Indicação do início da descarga acidental - data, hora: ___
- 7 -Indicação da duração da descarga acidental: ___
- 8 -Causas de ocorrência da descarga acidental: ___
- 9 -Medidas preventivas e/ou corretivas: ___
Observações: ___
Identificação e assinatura do responsável pelo preenchimento:
...
.../ .../ ...
(dia)(mês) (ano)
ANEXO IV
Modelo tipo de requerimento de descarga
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QUADRO 1 DO ANEXO II
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QUADRO 2 DO ANEXO II
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ANEXO V
Modelo tipo de autorização provisória de descarga
(ver documento original)
QUADRO 1 DO ANEXO II
(ver documento original)
QUADRO 2 DO ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO VI
Modelo tipo de autorização de descarga
(ver documento original)
QUADRO 1 DO ANEXO II
(ver documento original)
QUADRO 2 DO ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO VII
Modelo tipo de autocontrolo
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QUADRO 1 DO ANEXO I
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QUADRO 2 DO ANEXO I
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ANEXO VIII
Modelo tipo de auto de fiscalização
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QUADRO 1 DO ANEXO II
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QUADRO 2 DO ANEXO II
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Outras substâncias controladas
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ANEXO IX
Modelo tipo de relatório de fiscalização
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QUADRO 1 DO ANEXO II
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QUADRO 2 DO ANEXO II
(ver documento original)
Outras substâncias perigosas controladas
(ver documento original)
314073112