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Artigo 29.º — Descargas acidentais

Vigente desde: 05/04/2021
  1. 1 -Os utilizadores industriais tomarão todas as medidas preventivas necessárias para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos estabelecidos nos artigos 8.º e 9.º
  2. 2 -É obrigatório informar a Entidade Gestora sempre que se verifiquem descargas acidentais, devendo o utilizador industrial contactar o serviço designado por esta. A comunicação da descarga acidental deve ser feita por telefone, imediatamente após a sua deteção, e por escrito, através de fax ou por via eletrónica, até cinco dias após a data de deteção.
  3. 3 -A comunicação por telefone, referida no número anterior, da ocorrência de uma descarga acidental, deve incluir a seguinte informação:
    1. a)Identificação do utilizador industrial;
    2. b)Identificação do ponto de descarga;
    3. c)Estimativa da composição das águas residuais descarregadas;
    4. d)Estimativa do caudal descarregado de águas residuais industriais;
    5. e)Identificação de eventuais perigos para a saúde pública e para os funcionários que operam e mantêm o Sistema Público de Drenagem de Água Residuais Urbanas;
    6. f)Estimativa do início da descarga acidental;
    7. g)Estimativa da duração da descarga acidental.
  4. 4 -A comunicação por fax ou por via eletrónica, referida no n.º 2, deve incluir a seguinte informação, conforme modelo do Anexo III ao presente regulamento:
    1. a)Identificação do utilizador industrial;
    2. b)Identificação do ponto de descarga;
    3. c)Indicação da composição das águas residuais descarregadas;
    4. d)Indicação do caudal descarregado de águas residuais industriais;
    5. e)Indicação de eventuais perigos para a saúde pública e para o pessoal que opera e mantém o Sistema Público de Drenagem de Água Residuais Urbanas;
    6. f)Indicação do início da descarga acidental;
    7. g)Indicação da duração da descarga acidental;
    8. h)Indicação de possíveis causas de ocorrência;
    9. i)Indicação de medidas preventivas e/ou corretivas.
  5. 5 -Os prejuízos resultantes de descargas acidentais serão objeto de responsabilidade civil e ambiental nos termos da lei e, nos casos aplicáveis, de responsabilidade criminal.
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