- 1 -Os Municípios de Seia, Oliveira do Hospital e Gouveia, são as Entidades Titulares que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de abastecimento de água e do serviço de saneamento de águas residuais nos respetivos territórios.
- 2 -Em todas as áreas dos Municípios de Seia, Oliveira do Hospital e Gouveia a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração dos sistemas públicos de abastecimento de água para consumo humano e de saneamento de águas residuais, é a Empresa APSE - Águas Públicas da Serra da Estrela, E. I. M., S. A.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 05/04/2021