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Artigo 95.º — Tarifários especiais

Vigente desde: 05/04/2021
  1. 1 -Os utilizadores poderão beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
    1. a)Utilizadores Domésticos:
      1. i)Tarifário Social:

        Serem beneficiários de Rendimento Social (RSI);

        Serem beneficiários de Pensão Social de velhice ou invalidez cujo rendimento "per capita", do agregado familiar, seja igual ou inferior ao valor da pensão social;

        Outros consumidores cujo rendimento "per capita" do agregado familiar, seja igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional.

      2. ii)Tarifário Familiar: aplicável aos utilizadores domésticos finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse cinco elementos.
      3. iii)Tarifário para a coesão social: aplicável aos utilizadores domésticos a quem seja atribuído pelo Município esse reconhecimento.
    2. b)Utilizadores Não-domésticos - Entidades de Interesse Público Local: aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade/interesse público local legalmente constituídas, cuja importância e ação social, desportiva, cultural ou recreativa o justifique, nomeadamente porque a água é de uso essencial para a prossecução da sua atividade
  2. 2 -O tarifário social e o de coesão social para utilizadores domésticos consiste:
    1. a)Na isenção das tarifas fixas;
    2. b)Na redução da tarifa variável aplicável ao consumo total do utilizador, até ao limite mensal de 15 m3;
    3. c)Para consumos superiores a 15 m3, aplicação das tarifas de acordo com os escalões do tarifário doméstico.
  3. 3 -O tarifário familiar para utilizadores domésticos consiste:
    1. a)No alargamento do 1.º escalão de consumo para 15 m3;
    2. b)Para consumos superiores a 15 m3, aplicação das tarifas de acordo com os escalões do tarifário doméstico.
    3. c)O tarifário especial para utilizadores não-domésticos consiste na redução da tarifa variável aplicável ao consumo total do utilizador.
  4. 4 -Poderá o Município, além dos n.º anteriores, assumir o pagamento dos serviços de abastecimento de água e saneamento águas residuais, a agregados familiares no caso de comprovada situação de carência económica e social e enquanto tal situação se justificar.
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