As dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento, bem como os casos omissos são resolvidos através de deliberação da Junta de Freguesia do Cadaval e Pêro Moniz, não sendo as, eventuais, deliberações passíveis de recurso ou reclamações.
As dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento, bem como os casos omissos são resolvidos através de deliberação da Junta de Freguesia do Cadaval e Pêro Moniz, não sendo as, eventuais, deliberações passíveis de recurso ou reclamações.