- 1 -Os Candidatos têm até 15 dias, após a decisão da Câmara Municipal, para apresentar reclamação por escrito devidamente fundamentada, caso não concordem com a não atribuição do apoio.
- 2 -A Câmara Municipal deve pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias, após os 15 dias do período de reclamação.
- 3 -Assiste aos candidatos o direito a as outras formas de impugnação previstas na lei.
Artigo 11.º — Reclamações
Vigente desde: 14/03/2023