Artigo 17.º — Entrada em Vigor

Vigente desde: 12/03/2025

1 -O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 -O Regulamento será objeto de revisão periódica no prazo de até três anos após a sua entrada em vigor.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
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