- 1 -O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município de Alter do Chão, bem como o serviço de limpeza de urbana no território.
- 2 -O Regulamento prevê também a responsabilidade do Município de Alter do Chão sobre os resíduos de construção e demolição.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 30/03/2026