Após a entrada em vigor deste regulamento fica automaticamente revogado as componentes do Código Regulamentar aplicável à gestão do serviço de resíduos urbanos do Município de Alter do Chão, anteriormente aprovado, nomeadamente o Capítulo IV (serviço de gestão de resíduos urbanos), do Título VII (abastecimento público, saneamento e resíduos urbanos) e a Secção IV (gestão de resíduos urbanos), do Capítulo II (tarifas de abastecimento, saneamento e gestão de resíduos), do Título VIII (taxas, preços e tarifas).
ANEXO I
Parâmetros de dimensionamento de equipamentos de deposição de resíduos urbanos
Cálculo do número de sacos ou contentores a colocar por cada loteamento
Capitação (Kg/hab/dia) 1,1
Peso específico (Kg/litro) 0,2
N.º médio de moradores por fogo1,5
N.º equivalente de moradores por loja2,5 (100 m2)
Periodicidade da Recolha (dias/semana)
Coeficiente de majoração
7
2.0
6
3.0
5
4.0
4
5.0
3
6.0
2
7.0
1
8.0
Cálculo do n.º de Contentores
Quantidade
Número médio de moradores
Número total de habitantes
Fogos
Lojas (m2)
Total
Cálculo do n.º de litros
N.º de litros necessários = (coeficiente de majoração) × (n.º de habitantes) × (capitação)/peso específico.
ANEXO II
Minuta de contrato
N.º cliente:___
Primeiro outorgante: ___, na qualidade de ___, e em representação do Município de Alter do Chão, pessoa coletiva n.º xxx, com sede ___
Segundo outorgante
Nome: ___
NIF: ___
Cartão de Cidadão/BI n.º: ___
Residente em: ___
Código postal: ___ - ___ Freguesia: ___
Concelho: ___
Local da contratualização do Sistema Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos
Rua: ___
Código postal: ___ - ___ Freguesia: ___
Tipo de utilizador: Doméstico ___ Não Doméstico ___
Tarifa a aplicar: ___
Pelo presente contrato, o 1.º Outorgante obriga-se a prestar ao 2.º Outorgante, mediante o pagamento das tarifas de resíduos correspondentes, e disponibilizadas em Anexo, e referente ao processo acima indicado, os serviços de fornecimento de recolha de resíduos urbanos, em conformidade com o disposto no Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e da Limpeza Urbana.
319979218