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Artigo 2.º — Condições para requerer a inscrição

Vigente desde: 25/05/2018
  1. 1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que reúnam as seguintes condições:
    1. a)Completem 23 anos de idade, até 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas;
    2. b)Não estejam abrangidos pelo estatuto do estudante internacional, regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho;
    3. c)Satisfaçam os pré-requisitos exigidos pela ESSSM no curso pretendido.
  2. 2 -Não serão admitidos à inscrição para realização das provas, os maiores de 23 anos que:
    1. a)Sejam titulares de habilitação de acesso e ingresso ao ensino superior, nos termos e para os efeitos do regime geral legalmente aplicável aos estabelecimentos de ensino superior designadamente os titulares de curso secundário (12.º ano completo) e ou equivalente, concluídos há menos de cinco anos inclusive;
    2. b)Reúnam condições para aceder ao ensino superior pela via de outros concursos e regimes especiais de acesso, por força da detenção, à data da candidatura, dos pressupostos habilitacionais e pessoais necessários ao efeito.
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