Os apoios a conceder no âmbito do presente Regulamento abrangem designadamente:
- a)Atribuição de apoios pecuniários;
- b)Outros apoios que se considerem pertinentes e essenciais.
Artigo 24.º — Natureza dos Apoios
Vigente desde: 14/03/2023
Os apoios a conceder no âmbito do presente Regulamento abrangem designadamente: