Sem prejuízo do regime transitório consagrado no artigo anterior, é revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à Reabilitação Urbana por Jovens no Município do Funchal, aprovado pelo Regulamento n.º 1171/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Regulamento n.º 1068/2023, de 9 de outubro.