É considerada legislação habilitante ou aplicável, todo o diploma legal que respeite as normas de funcionamento e gestão de instituições museológicas, sendo o presente regulamento da Casa-Estúdio Carlos Relvas aprovado no âmbito da seguinte legislação:
- a)Constituição da República Portuguesa, de 2 de abril de 1976, incluindo a VI Revisão Constitucional, de 2004.
- b)Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, que estabelece as Bases da Política e do Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural;
- c)Lei n.º 159/99 de 14 de setembro, que estabelece o quadro de transferência de Atribuições e competências para as autarquias locais;
- d)Lei n.º 47/2004 de 19 de agosto, que aprova a Lei-quadro dos Museus Portugueses.