De tudo o que for omisso neste Regulamento cabe decisão da Câmara Municipal da Golegã, no respeito pelas competências legais que lhe são conferidas.
312170277
De tudo o que for omisso neste Regulamento cabe decisão da Câmara Municipal da Golegã, no respeito pelas competências legais que lhe são conferidas.
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