- 1 -A Câmara Municipal de Viana do Castelo reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros ou candidatos a bolsa de estudo.
- 2 -O candidato só tem direito a requerer bolsa de estudo durante o número de anos previstos para o curso que frequenta.
- 3 -A Câmara Municipal comunicará às Instituições de Ensino Superior que os candidatos frequentam, a pretensão de uma bolsa de estudo e posteriormente o valor que será atribuído.
- 4 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.
Artigo 20.º — Disposições finais
Vigente desde: 01/04/2020