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Artigo 3.º — Definição

Vigente desde: 31/03/2022
  1. 1 -Os OPM e OPJ são um importante instrumento de democracia participativa que permitem aos cidadãos decidirem sobre uma parte do orçamento da junta de freguesia de Marvila. O OPM e o OPJ são um convite a todos os cidadãos a identificarem, debaterem e proporem projetos para o seu bairro e a sua freguesia.
  2. 2 -Através do OPM pretende-se dar a todos os cidadãos eleitores de Marvila, maiores de 18 anos, a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem participar na tomada de decisões e na gestão de recursos da freguesia, e, através do OPJ, aos jovens, a partir dos 14 anos até aos 30 anos, moradores ou estudantes na freguesia de Marvila.
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