Artigo 18.º — Revisão das Normas de Participação

Vigente desde: 21/03/2024

1 -As presentes normas de participação estão sujeitas a uma avaliação e revisão anual.
2 -Qualquer alteração das presentes normas de participação será publicada no site e facebook da União de Freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos.