- 1 -O presente regulamento, depois de aprovado em Reunião de Junta de Freguesia, é submetido à Assembleia de Freguesia para aprovação.
- 2 -O Presente regulamento entra em vigor após publicação nos termos legais.
28 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Jorge Manuel Dias Lopes.
317417977
Artigo 20.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 21/03/2024