- 1 -O presente Regulamento estabelece a natureza, composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Desporto de Viana do Castelo, adiante designado abreviadamente por Conselho.
- 2 -O Conselho é constituído por deliberação da Assembleia Municipal de Viana do Castelo, nos termos propostos pela Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 01/04/2020