Artigo 2.º — Alteração ao Código Regulamentar do Município de Braga

PARTE D

GESTÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

CAPÍTULO I

TRÂNSITO

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

[...]

Artigo D-1/4.º

Proibições

1. 1 -Nas vias públicas, é proibido:
   1. a)Danificar ou inutilizar, designadamente por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito e as placas de toponímia;
   2. b)Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos;
   3. c)Causar sujidade e/ou obstruções;
   4. d)Circular com veículos que, pelas suas características, risquem ou danifiquem por qualquer modo o pavimento;
   5. e)Ocupar passeios com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação pedonal de forma segura.
2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se “anunciar”, a existência de qualquer elemento que indicie a vontade de transmissão do veículo, designadamente, a apresentação de contacto telefónico, ou outro.

   [...]

   CAPÍTULO II

   ESTACIONAMENTO

   [...]

   SECÇÃO II

   LUGARES DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO

   SUBSECÇÃO I

   DISPOSIÇÕES GERAIS

   [...]

   Artigo D-1/16.º

   Condições do licenciamento

3. 1 -Sem prejuízo do disposto em toda a Parte D e no artigo seguinte, o licenciamento da ocupação do espaço público com lugares de estacionamento privativo, destinado a estabelecimentos/empreendimentos turísticos onde seja efetivamente exercida a atividade, está sujeito aos seguintes limites máximos:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
4. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]

      [...]

      CAPÍTULO III

      ACESSO AUTOMÓVEL À ÁREA PEDONAL

      [...]

      SECÇÃO II

      CONDICIONAMENTOS

      Artigo D-1/35.º

      Condicionamento de acesso a veículos

5. 1 -[...]
6. 2 -Em situações excecionais e devidamente justificadas, é permitido o acesso à área pedonal por outros veículos com peso superior a 3 500 kg, desde que devidamente licenciados.
7. 3 -É fixado o limite máximo de velocidade na área pedonal em 10 km/H.

   [...]

   PARTE E

   INTERVENÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS

   TÍTULO I

   HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

   CAPÍTULO I

   DISPOSIÇÕES GERAIS

   [...]

   Artigo E-1/3.º

   Elementos a afixar no exterior do estabelecimento

8. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)no caso dos estabelecimentos de restauração e bebidas, lotação máxima do estabelecimento;
   3. c)informação relativa ao limitador-registador de potência sonora e respetiva data de selagem, quando aplicável;
   4. d)título da ocupação de espaço público, quando houver esplanada e horário de funcionamento da mesma.
9. 2 -No interior do estabelecimento deverá ainda estar disponível, e ser exibido sempre que solicitado, o alvará de utilização do imóvel, o comprovativo da comunicação prévia com prazo para utilização, ou documento que os substitua.
10. 3 -Em todos os estabelecimentos situados em zonas ou arruamentos habitacionais deverá, também, ser afixado um cartaz, com as dimensões mínimas de 30 cm × 30 cm, em local bem visível do exterior, onde esteja inscrita a seguinte mensagem: “Zona Habitacional - Silêncio no exterior, por favor.”
11. 4 -A definição do horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, desde que se confinem aos limites fixados no artigo E-1/5.º, bem como as suas alterações e o mapa referido no número anterior, não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem prejuízo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei.

    [...]

    TÍTULO IV

    FEIRAS, VENDA AMBULANTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS DE CARÁTER NÃO SEDENTÁRIO

    [...]

    CAPÍTULO III

    DAS FEIRAS

    [...]

    SUBSECÇÃO IV

    EXPOSIÇÃO DE VELHARIAS E ANTIGUIDADES

    [...]

    Artigo E-4/61.º

    Inscrição

12. 1 -[...]
13. 2 -[...]
14. 3 -O expositor interessado em participar na exposição, mas que se encontre ausente do município, poderá efetuar a inscrição provisória por telefone, devendo posteriormente enviar a sua ficha de inscrição preferencialmente pelo Balcão Eletrónico, ou por carta registada, com aviso de receção, sob pena de a inscrição provisória ser cancelada.

    [...]

    CAPÍTULO V

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS DE CARÁTER NÃO SEDENTÁRIO

    [...]

    Artigo E-4/80.º

    Alterações e condicionamentos à ocupação do espaço público no exercício da atividade

15. 1 -Em dias de festas, feiras, romarias ou outras festividades/eventos em que se preveja a aglomeração de público, pode o Município autorizar, a título excecional, a prestação de serviços de restauração ou de bebidas de caráter não sedentário, em unidades móveis ou amovíveis, nos locais referidos no artigo E-4/66.º
16. 2 -[...]

    [...]

17. 8 -[...]

    [...]

    PARTE F

    APOIOS MUNICIPAIS

    [...]

    TÍTULO VI

    ATRIBUIÇÃO DE BOLSA SOCIAL DE MÉRITO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR

    [...]

    SECÇÃO III

    DO PROCEDIMENTO E ATRIBUIÇÃO DAS BOLSAS DE MÉRITO

    [...]

    Artigo F-6/8.º

    Formalização e instrução da candidatura

18. 1 -[...]

    [...]

19. 5 -A entrega da candidatura deverá ser efetuada nos serviços do Município de Braga (Balcão Único ou através do Balcão Eletrónico), no prazo de 30 dias a contar da data de abertura das candidaturas.
20. 6 -[...]

    [...]

    PARTE I

    FISCALIZAÇÃO E SANCIONAMENTO DE INFRAÇÕES

    [...]

    CAPÍTULO II

    CONTRAORDENAÇÕES

    SECÇÃO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo I/9.º

    Disposições Comuns

21. 1 -[...]
    1. a)[...]

       [...]

    2. e)(Revogada.)
22. 2 -[...]
23. 3 -[...]

    [...]

    SECÇÃO III

    AMBIENTE

    SUBSECÇÃO I

    RESÍDUOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA

    [...]

    Artigo I/17.º

    Infrações contra a higiene e limpeza dos lugares públicos ou privados

24. 1 -Constituem contraordenações puníveis com coima, as seguintes infrações:
    1. a)[...]

       [...]

    2. mm)Utilizar os lagos e fontanários para banhos ou pesca, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objetos, líquidos ou detritos de outra natureza.
25. 2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a l) e q) e m) do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 49,88, até ao máximo de uma vez o salário mínimo nacional, e as previstas nas alíneas n) a p) e de r) a mm), são puníveis com coima graduada de uma a dez vezes o salário mínimo nacional.
26. 3 -[...]

    [...]

    SECÇÃO IV

    GESTÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

    SUBSECÇÃO I

    TRÂNSITO, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO

    Artigo I/26.º

    Contraordenações

27. 1 -[...]
    1. a)[...]

       [...]

    2. g)Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos.
28. 2 -[...]
29. 3 -[...]
30. 4 -[...]
31. 5 -A contraordenação prevista na alínea g) do n.º 1 é punida com coima de (euro) 60,00 a (euro) 300,00.
32. 6 -Os processos de contraordenação observarão, com as necessárias adaptações, o regime previsto no Código da Estrada e, supletivamente, o Regime Geral das Contraordenações.
33. 7 -No caso de concessão, o concessionário deverá submeter à aprovação do Executivo Municipal o modelo a adotar nos processos de contraordenação.
34. 8 -O Concessionário é obrigado a disponibilizar à Câmara Municipal de Braga um sistema informático, via WEB, que permita a tramitação e o armazenamento digital da documentação produzida em todo o expediente inerente ao processo de contraordenação.
35. 9 -Os montantes das coimas previstos no presente artigo são os mesmos quer se trate de pessoas singulares ou coletivas.

    [...]

    SUBSECÇÃO III

    OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE

    [...]

    Artigo I/30.º

    Ocupação do espaço público

36. 1 -[...]
    1. a)[...]

       [...]

    2. h)(Revogada.)

       [...]

37. 2 -[...]
38. 3 -[...]

    [...]

    SECÇÃO V

    INTERVENÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS

    SUBSECÇÃO I

    HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    Artigo I/33.º

    Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços

39. 1 -[...]
    1. a)[...]

       [...]

       1. i)A falta da afixação dos elementos exigidos pelo artigo E-1/3.º, n.º 1 alínea b), c), e d), em local bem visível do exterior.
    2. j)A falta de apresentação do alvará de utilização do imóvel, do comprovativo da comunicação prévia com prazo para utilização, ou do documento que os substitua.
40. 2 -A violação do disposto na alínea g), i) e j) do número anterior é punível com coima de € 150,00 a € 450,00, para pessoas singulares, e de € 450,00 a € 1 500,00 para pessoas coletivas.
41. 3 -[...]

    [...]

42. 6 -[...]

[...]

ANEXOS

Anexo 12: F1 - Atribuição de Apoios à Atividade Desportiva

Conforme versão disponível no site do Município de Braga.