- 1 -Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandados legítimos que tenham sido regularmente comunicados e emanados de agente da Polícia Municipal de Barcelos, incorre na prática de crime de desobediência, previsto e punido nos termos da lei penal.
- 2 -Quando necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou na elaboração de autos para que são competentes, os agentes da Polícia Municipal de Barcelos podem identificar os infratores, bem como solicitar a apresentação de documentos de identificação necessários à ação de fiscalização, nos termos da lei.
Artigo 12.º — Poderes de autoridade
Vigente desde: 15/03/2023