- 1 -A Polícia Municipal de Barcelos enquadra-se, nos termos legais, na estrutura orgânica dos serviços municipais e depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal, que poderá delegar essa competência num dos Vereadores.
- 2 -A Polícia Municipal de Barcelos tem um Comandante, equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo dirigente, nos termos da lei e da estrutura orgânica dos serviços municipais.
Artigo 15.º — Estrutura e comando da Polícia Municipal de Barcelos
Vigente desde: 15/03/2023